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Data Edição Título
02/02/2026 19 DECRETO Nº 4.930/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
02/02/2026 19 DECRETO Nº 4.923/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 ver matéria
02/02/2026 19 Extrato de contrato ver matéria
02/02/2026 19 Extrato de contrato ver matéria