Acessibilidade

DECRETO Nº 4.930/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 1.634/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
CONSIDERANDO o Regulamento de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.869/2025;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório – CADEP;
CONSIDERANDO que ao Servidor foi garantida a ampla defesa e o contraditório, inclusive por ele sendo apresentadas razões de defesa;
CONSIDERANDO, analisando todo o Processo de Avaliação, bem como as razões de Defesa do Servidor, a Procuradoria do Município opinou pela regularidade jurídica e administrativa do procedimento, emitindo parecer favorável a regularidade dos atos até aqui praticados;
CONSIDERANDO a Decisão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que acatou na integra a conclusão do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município e aconselhou pela exoneração do servidor estagiário;
DECRETA:
Art. 1º- Fica exonerado do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, o servidor Márcio José Rodrigues, matrícula nº 32.740, por reprovação no estágio probatório, em razão de INAPTIDÃO e INFREQUÊNCIA, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.634/1991 e do Regulamento de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório.
Art. 2º - A exoneração de que trata este Decreto decorre de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso/MG, 02 de fevereiro de 2026.