Acessibilidade

À Procuradoria Geral do Município através de seu titular compete:

Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município.
I –Coordenar o assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos jurídicos relativos à entidade da Administração Direta e Indireta do Município;
II –Assessorar e representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
III – representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração direta e Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito;
IV –Coordenar a manutenção de coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;
V – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos jurídicos.
VI – representar o Município em instâncias administrativas que se façam necessárias.