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  • Data: 16/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
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  • Data: 16/08/2024
DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
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  • Data: 16/08/2024
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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  • Data: 16/08/2024
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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  • Data: 16/08/2024
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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  • Data: 16/08/2024
PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020
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