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Decreto nº 1141/2009
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação
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Decreto nº 1534/2011
Prorroga prazo de validade do mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação, nomeados pelo Decreto Municipal nº 1.141/2009
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Decreto nº 1535/2011
Atribui ao Conselho Municipal de Educação as atividades do Cômite Local do P.A.R
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Decreto nº 2427/2014
Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Educação
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Decreto nº 3145/2017
Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação
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Decreto nº 3532/2019
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei Municipal nº 3130/2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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