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Decreto nº 3391/2018
Nomeia e dá posse ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
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Decreto nº 3517/2019
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
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Lei Municipal nº 3486/2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências
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