Altera a Lei Municipal nº 3050/2007 de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profisisonais da Educação - Conselho FUNDEB 
Data 23 de agosto de 2024