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Data Edição Título
31/05/2016 82 LEI MUNICIPAL Nº 3.478/2016 DE 31 DE MAIO DE 2016 ver matéria
31/05/2016 82 PORTARIA N.º 239/2016 DE 20 DE MAIO DE 2016 A PORTARIA N.º 246/2016 DE 24 DE MAIO DE 2016 ver matéria