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Data Edição Título
26/10/2016 4 PROCESSO Nº 065/2016 LEILÃO 002/2016 ver matéria
26/10/2016 4 Processo nº 63/2016, dispensa nº 10/2016 ver matéria
26/10/2016 4 DECRETO Nº 2801/2016, DE 01 DE JUNHO DE 2016 a DECRETO Nº 2.907/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. ver matéria
26/10/2016 4 PORTARIA Nº 580/2016 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 a PORTARIA Nº 589/2016 DE 24 DE OUTUBRO 2016 ver matéria