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Data Edição Título
02/02/2024 19 REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.405/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024 ver matéria
02/02/2024 19 CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 ver matéria
02/02/2024 19 CANCELAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 009/2023 ver matéria
02/02/2024 19 RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO ver matéria