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• quarta-feira, 22 de novembro de 2023
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Resultados Finais dos Editais N°003/2023 e N°004/2023 – Informações sobre as Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2023

LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Quem poderá receber os recursos da Lei Paulo Gustavo?

Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.

Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?

Produção de audiovisuais;

Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;

Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;

Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.

 
LEI ALDIR BLANC (LAB)

A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência de 5 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Quem são os beneficiários da Lei Aldir Blanc?

Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Quais ações e atividades que a Lei Aldir Blanc contempla?

Todas as manifestações artístico-cultural do município, que abrange diversas áreas, como: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, coletivos culturais nãoformalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.

Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.

Fique por dentro, todas as informações serão divulgadas aqui!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – LPG -Lei Paulo Gustavo

Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc (LAB)

Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo

EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL N°001/2023 – PROJETOS PARA AUDIOVISUAL

Edital

Anexo II – Formulário de Inscrição/Projeto

Anexo V – Declaração de Representação de Coletivos

Anexo VI – Declaração de Cotas

Resultado 1 – Projetos Apoio de Audiovisual

Obs.: A Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo do município de Bom Sucesso publica o resultado preliminar da Análise de Mérito Cultural referente ao Editais da Lei Paulo Gustavo.

Há prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recursos, no período de 16 a 18 de outubro de 2023, que deverão ser encaminhados para a Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, de forma eletrônica para o e-mail: cultura@bomsucesso.mg.gov.br.

RESULTADO FINAL – ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL PARA AUDIOVISUAL

Obs.: Próxima etapa: 20 a 24 de outubro – Entrega dos documentos de Habilitação.

Resultado Preliminar – Etapa Habilitação

Homologação – Edital 001/2023 – Audiovisual

EDITAL N°002/2023 – PROJETOS CULTURAIS PARA DEMAIS CULTURAS

Edital

Anexo II – Formulário de Inscrição/Projeto

Anexo V – Declaração de Representação de Coletivos

Anexo VI – Declaração de Cotas

Resultado 2 – Apoio a Projetos Culturais

Obs.: A Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo do município de Bom Sucesso publica o resultado preliminar da Análise de Mérito Cultural referente ao Editais da Lei Paulo Gustavo.

Há prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recursos, no período de 16 a 18 de outubro de 2023, que deverão ser encaminhados para a Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, de forma eletrônica para o e-mail: cultura@bomsucesso.mg.gov.br.

RESULTADO FINAL – ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL PARA DEMAIS CULTURAS

Obs.: Próxima etapa: 20 a 24 de outubro – Entrega dos documentos de Habilitação.

Resultado Preliminar – Etapa Habilitação

Homologação – Edital 002/2023 – Demais Culturas

EDITAL N°003/2023 – PROJETOS PARA AUDIOVISUAIS

Edital

Anexo II – Formulário de Inscrição/Projeto

Anexo V – Declaração de Representação de Coletivos

Anexo VI – Declaração de Cotas

Resultado Preliminar Análise de Mérito Cultural – Projetos para Audiovisuais

Resultado Final – Projetos para Audiovisuais

Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação – Projetos para Audiovisuais

Resultado Final – Projetos para Audiovisuais

EDITAL N°004/2023 – PROJETOS CULTURAIS

Edital

Anexo II – Formulário de Inscrição/Projeto

Anexo V – Declaração de Representação de Coletivos

Anexo VI – Declaração de Cotas

Resultado Preliminar Análise de Mérito Cultural – Projetos Culturais

Resultado Final – Projetos Culturais

Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação – Projetos Culturais

Resultado Final – Projetos Culturais

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