Empreendedor Individual

sexta-feira, 5 de julho de 2013
Geral

Noi intuito de disseminar o comércio e a indústria realizou-se nos dias 02 e 03 de julho do corrente ano, a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso realizou em parceria com o SEBRAE-MG e a ACIBS (Associação Comercial e Industrial de Bom Sucesso) na Praça Benjamim Guimarães um evento, para orientar as pessoas que possuem um negócio informal em como se tornar um Empreendedor Individual, conquistando inúmeros benefícios previstos pela legislação vigente. A ação conjunta entre o Poder Público municipal e o Serviço de Apoio ao Pequeno e Micro Empresário faz parte da Semana Estadual do Empreendedor Individual, que tem como objetivo levar as orientações necessárias para que os trabalhadores autônomos possam se registrar junto aos órgãos oficiais e passar a ter um negócio formal.
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que atua como pequeno empresário. Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, este trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Empreendedor Individual legalizado, passando a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais, contratação de funcionários e até participação em licitações públicas. Além disso, o EI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Com essas contribuições, o EI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O evento contou com a participação da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

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