COMUNICADO

terça-feira, 1 de dezembro de 2015
Geral

COMUNICADO – Prefeitura Municipal de Bom Sucesso
Quanto ao Projeto de Lei sobre a Iluminação Pública que tramita na Câmara Municipal de Bom Sucesso
O que a contribuição de iluminação pública garante?
·       Bem estar social;
·       Melhores condições para garantir a segurança pública.
E se o projeto de lei não for aprovado na Câmara o que acontecerá?
·       Desligamento de lâmpadas de vias públicas e praças, colocando a segurança dos cidadãos em risco;
·       Impossibilidade de manutenção da iluminação pública;
·       Comprometimento na oferta de serviços municipais e benefícios (saúde, educação, assistência social entre outros);
·       Inviabilidade na manutenção de vias rurais e urbanas (sinalização, tapa buraco e outros); e
·       Afetará diretamente o pagamento de servidores e em consequência prejudicará o comércio local.
A Administração entende que pagar tributos não é agradável, porém necessário, e esclarece que só conseguirá ofertar os serviços e benefícios à população se houver uma contrapartida.
Esta contribuição é destinada exclusivamente para serviços de iluminação pública, criada no município desde 2004 (Lei 2.905/2004), o que estamos propondo é a regulamentação conforme a Resolução Normativa 414/2010 – de 09/09/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Hoje o pagamento do consumo e manutenção da iluminação pública é costeado pela Prefeitura, sendo retirado de recursos destinados a outros fins. Valendo a pena ressaltar que, Bom Sucesso é o único município da região que não recebe a contribuição.
Para maiores informações referente a valores e outros assuntos sobre a contribuição da iluminação pública, procurar a Secretária Municipal de Planejamento, na Prefeitura, no horário de 12h as 18h.