Faz enquadramento dos servidores da extinta Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, instituído pela Lei Municipal 3217/2010, de 01 de dezembro de 2010 e suas alterações posteriores e dá outras providências 
Data 19 de agosto de 2024