Dispõe sobre aprovação de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), dos Lotes 09 e 10, Quadra 17, do Condomínio Náutico Riviera do Lago, decorrente de Processo de Licenciamento Ambiental, no âmbito do município de Bom Sucesso/MG.
Data 22 de agosto de 2024