Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Municipal que instituiu o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.
Data
27 de agosto de 2024
- 27/08/2024
decreto_1211_2010.pdf
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- Patrimônio Cultural
- Fundo Municipal De Proteção Ao Patrimônio Cultural (Fumpac) E Conselho Municipal Do Patrimônio Cultural (Compac)
- Decreto nº 1.211/2010 de 05 de janeiro de 2010