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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 98, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 19 de junho de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.886/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
 

LEI MUNICIPAL Nº 3.886/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
 
 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA”
 
 
 
                            A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
 
ART. 1º  -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Damashi de Karatê-Do entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.245.340/0001-09, com sede na cidade de Bom Sucesso/MG, a Avenida Prefeito Bento Mendes Castanheira, 147, que tem por finalidade promover atividades esportivas, culturais e sociais, especialmente voltadas à prática e ao ensino do Karatê-Do, contribuindo para o desenvolvimento humano e a inclusão social.
 
ART. 2º -   A entidade mencionada no Artigo anterior fará jus aos benefícios e prerrogativas previstas na Legislação Municipal, observadas a Legislação Federal e Estadual pertinentes.
 
ART. 3º  -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                            Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de junho de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal