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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 93, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 12 de junho de 2026 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.984/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 4.984/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026
 
“ALTERA O DECRETO Nº 4.859/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 QUE “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 3.072/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PARA O VEÍCULO”
 
 
                            O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e
 
                            Considerando que a necessidade de realocar as vagas destinadas aos taxis no município de Bom Sucesso,
 
                            DECRETA:
 
                            Art. 1º - O artigo 10 do Decreto 4.859/2025 de 26 de agosto de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 10 - De acordo com pontos fixados na Lei Municipal 3.072/2007, ficam as vagas assim distribuídas:
 
11 (onze) vagas na Praça Getúlio Vargas (atrás da Igreja Matriz);
 
11 (onze) vagas na Praça Maria Ambrosina Guimarães (em frente
ao Hospital)
 
12 (doze) vagas na Praça São José (ao lado da Rodoviária)
 
 
                            Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de maio 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal