voltar para edição 91 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 91, Ano XII Bom Sucesso, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.833/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 4.833/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025
 
                                                                                           
“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - REFIS BOM SUCESSO”
 
 
 
         Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais;
 
         Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.822/2025 de 30 de abril de 2025,
 
 
             DECRETA:
 
            
             Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso - REFIS BOM SUCESSO, a contar do prazo de vencimento inicial da lei nº 3.822/2025.
 
 
             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  
            
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de junho de 2025.
                  
 
  
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal