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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 90, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 27 de junho de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral
 

PORTARIA N.º 015/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
 
“NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO”
 
        O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
resolve:
 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de eventuais irregularidades contratuais e possível aplicação de penalidades administrativas em razão do descumprimento das obrigações assumidas em contratos administrativos firmados com esta municipalidade.
 
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:
 
  • Teresa Cristina Moraes Pacheco - Matrícula nº 33.147
 
  • Chaiany Cristina Almeida Santos - Matrícula nº 33.172
 
  • Gisele Alves Ribeiro Resende - Matrícula nº 32.826
 
Art. 3º A Comissão deverá observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao contratado o direito de manifestação no prazo legal, e concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 24 de junho de 2025.
 
 
  

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal