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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 4394/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - MG
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O Excelentíssimo Senhor, Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 24 da Lei Municipal Nº 1634/1991,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – MG, em virtude de aprovação em concurso público.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de Janeiro de 2024.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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Obs:O regulamento do Decreto nº 4394/2024 estará no site do Prefeitura, no Menu Transparência-Gestão de Pessoas
\r\n\r\nhttp://bomsucesso.web21f21.uni5.net/arquivos/cont_pag12.asp?pag=151
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