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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.549/2018 DE 23 DE JULHO DE 2018
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“ALTERA A LEI Nº 3.395/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da lei 3.395 de 08 de outubro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
\r\n\r\nParágrafo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ nº 19.480.108/001-57, o uso de uma área de terreno de 773,75 m², em terreno da municipalidade, localizado no setor 02, quadra 38, na Rua Padre José Elias Negreiro, Conjunto Habitacional Irmã Domitila, Bairro Aparecida, com as seguintes medidas e confrontações: com a Rua Padre José Elias Negreiro 26,65 m, com Vilma das Mercês Silva 25,40 m, com área de preservação permanente 31,60 m, com terreno da Municipalidade 29,80 m, conforme planta e memorial descritivo que paz parte integrante da presente lei.
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Art. 2º – Ficam preservados os demais artigos da referida Lei.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de julho de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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