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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 87, Ano IV Bom Sucesso, segunda-feira, 3 de julho de 2017 Legislação Municipal - Leis Municipais Lei Municipal nº 3.501/2017 de 26 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017
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“MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475/89, QUE CRIA A TRIBUNA DO POVO”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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       Art. 1º - Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 2º da Lei 1.475/89, que cria a tribuna do povo, passando a ter a seguinte redação:
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        § 2º - Cada cidadão inscrito terá 03 (três) minutos para emitir seu parecer ou fazer qualquer observação durante este tempo. Findo o prazo o presidente retomará a palavra.
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        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 26 de junho de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
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Prefeito Municipal
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