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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 8, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.903/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 4.903/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
 
 
“CONCEDE REAJUSTE NO IPTU, ISSQN/LLF,TAXAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
           Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
 
           DECRETA:
          
           Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento) no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Licença de Localização e Funcionamento, Taxas e Serviços Municipais.
 
             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 09 de janeiro de 2026.
                  
  
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal