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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Retificação de Publicação
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ONDE SE LÊ:
\r\n\r\nExtrato de Termo Aditivo
\r\n\r\nEdição: 78 de 31 de maio de 2023
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - EXTRATO DE 4º TERMO ADITIVO - Contrato de Concessão nº 001/2002. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo alteração do 3º Termo Aditivo passando a vigorar com a seguinte redação: Fica prorrogado para agosto/2023 o congelamento das tarifas de água e esgoto previsto no item 3.3 da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, inserido pelo 3º Termo Aditivo. A Concessionária concederá, entre os meses de agosto de 2022 e agosto de 2023, o congelamento das tarifas de água e esgoto, vigentes no mês de julho de 2022.
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LÊ-SE:
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4º TERMO ADITIVO
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso - 4º TERMO ADITIVO - Contrato de Concessão nº 001/2002
\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2002
\r\n\r\n4º Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002 de Gestão Integrada dos Sistemas e Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município de Bom Sucesso que entre si celebram o Município de Bom Sucesso/MG e a empresa Águas de Bom Sucesso Ltda.
\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.244.368/0001-60, com sede na Praça Benedito Valadares, 51, Centro, Bom Sucesso/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Cláudio da Mata, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 413.020.106-97, residente e domiciliado em Bom Sucesso/MG, de ora em diante denominado simplesmente CONCEDENTE, e a Empresa ÁGUAS DE BOM SUCESSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.350.086/0001-04, com sede em Bom Sucesso na Av. Alberto Cambraia, s/nº, bairro das Indústrias, representada por seus diretores, Sr. Alexandre Eduardo Vaz Cardoso Queiroz Cançado, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº MG-10.673.604 SSP/MG, inscrito no CPF nº 068.055.086-06, residente à Avenida Álvares Cabral, 551, apto 2401, na cidade de Belo Horizonte, MG, e Sra. Patrícia Rocha Fernandes Lima, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de identidade nº MG-3.846.532 SSP/MG inscrita no CPF nº 002.423.297-13, residente à Rua José Ferreira Cascão, nº 30, apto 1300, na cidade de Belo Horizonte, MG, neste ato designada como CONCESSIONÁRIA,
\r\n\r\nCONSIDERANDO:
\r\n\r\n1 – Que as partes celebraram, em 30/10/2002, o Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, objetivando a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Município.
\r\n\r\n2 – Que, por meio do Ofício nº 0079/2023, de 20/03/2023, o Município solicitou da Concessionária, por um lado, a prorrogação do congelamento das tarifas até agosto de 2023 e, por outro, que a data-base para fins de reajustamento retornasse para o mês de agosto, com a consequente alteração dos itens 3.3 e 3.4 do Contrato, inseridos pelo 3º Termo Aditivo;
\r\n\r\n3 – A expressa concordância da Concessionária com os pleitos do Município, manifestada por intermédio de sua correspondência datada de 03/04/2023.
\r\n\r\n4 – O interesse público envolvido.
\r\n\r\nResolvem as partes firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2002, nos termos seguintes:
\r\n\r\nCLÁSULA PRIMEIRA
\r\n\r\nFica prorrogado para agosto/2023 o congelamento das tarifas de água e esgoto previsto no item 3.3 da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, inserido pelo 3º Termo Aditivo, passando o aludido item a vigorar com a seguinte redação:
\r\n\r\n3.3 A Concessionária concederá, entre os meses de agosto de 2022 e agosto de 2023, o congelamento das tarifas de água e esgoto, vigentes no mês de julho de 2022.
\r\n\r\nCLÁSULA SEGUNDA
\r\n\r\nFica alterada para o mês de agosto a data-base para fins de reajustamento das tarifas, com a consequente alteração do item 3.4 da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, inserido pelo 3º Termo Aditivo, passando o aludido item a vigorar com a seguinte redação:
\r\n\r\n3.4 Fica alterada para o mês de agosto de cada ano a data-base para fins de reajustamento das tarifas.
\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA
\r\n\r\nFicam mantidas inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Concessão originário e de seus anteriores Termos Aditivos, naquilo que não colidirem com as disposições deste Instrumento.
\r\n\r\nE, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam o presente aditamento em três vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
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Bom Sucesso, 10 de abril de 2023.
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MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO – MG
\r\n\r\nCNPJ: 18.244.368/0001-60
\r\n\r\nLuiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nCPF nº 413.020.106-97
\r\n\r\nCONCEDENTE
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ÁGUAS DE BOM SUCESSO LTDA
\r\n\r\nCNPJ: 05.350.086/0001-04
\r\n\r\nAlexandre Eduardo Vaz C. Queiroz Cançado Patrícia Rocha Fernandes Lima
\r\n\r\nCPF nº 068.055.086-06 CPF nº 002.423.297-13
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