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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 73, Ano XIII Bom Sucesso, quarta-feira, 6 de maio de 2026 Atos do Executivo - Termo de Parceria Termo de Fomento
  

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG - Torna público o extrato do Termo de Colaboração nº 01/2026 Objeto: a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o Município e a OSC abaixo indicada para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações direcionadas ao atendimento das necessidades da instituição, com prioridade no custeio das despesas com a prestação de serviços de acolhimento institucional em atendimento a determinação judicial em anexa, contida nos autos do processo nº 5000066-35.2025.8.13.0080, objetivando ainda oferecer um serviço de proteção integral e acolher de forma provisória e excepcional a adolescente, F.A.S.d.S, nascida em 18/11/2025, sendo-lhes garantida a integridade e segurança, objetivos de relevância pública e de inclusão social, definido no Plano de Trabalho. Entidade: Associação Brasileira Comunitária para a prevenção do Abuso de Drogas - Abraço. Vlr: R$ 56.520,00. Vigência: 17/04 a 16/04/2027. Assinatura: 30/04/2026. Secretaria Municipal de Assistência Social. Rui Maurício Soares - Secretário.