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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 70, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM - Portaria PORTARIA Nº 1.914/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.914/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026
 

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM, nas atribuições que lhe confere o Art. 10, inciso III, V e VI da Lei Complementar nº 3.010/2006, após análise das condições para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pela presente Portaria, resolve:

 
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, sem paridade, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no art. 6º, caput e § 1º, combinados com o art. 12, inciso I, e calculados na forma do art. 13,  & 1, ambos da Lei Municipal nº 3.757/2023, ao servidor,  Sr. VICENTE DE PAULO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o nº 473.XXX.XXX-72, matrícula 31.372, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, a partir de 10 de abril de 2026.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/04/2026.
 
Bom Sucesso, 30 de abril de 2026
 
 
Rodrigo Neves de Oliveira Sousa
Diretor-Presidente