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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 69, Ano XIII Bom Sucesso, quarta-feira, 29 de abril de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026

 LEI MUNICIPAL Nº 3.863/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026
 
 
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.675/2021 E ESTABELECE PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DE OBRAS EM TERRENO OBJETO DE CONCESSÃO DE USO”
 
 
A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da lei 3.675/2021 de 05 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo improrrogável para que o beneficiário da presente lei iniciar e concluir as obras até 31 de janeiro de 2027.
Parágrafo 1º - no caso do beneficiário da presente lei não concluir dentro do prazo estipulado no caput do presente artigo, implicará na revogação automática da concessão de uso, revertendo o imóvel imediatamente ao patrimônio do Município de Bom Sucesso.
Parágrafo 2º - A reversão do imóvel ao patrimônio público ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não sendo devida ao beneficiário qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou compensação por benfeitorias eventualmente realizadas ou despesas efetuadas.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
              Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de abril de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal