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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RETIFICAÇÃO
\r\n\r\nPROCESSO 051/2023
\r\n\r\nPREGÃO 021/2023
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Objeto: Objeto do presente certame o FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 49/2022 DE ITENS QUE FORAM FRUSTRADOS
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Em razão do pedido de impugnação do processo administrativo nº051/2023 Pregão Presencial nº 021/2023, feito pela empresa WILSON RIBEIRO DA SILVA 13492766854, com sede na Rua Vitalino Dos Santos- Número 204 – Parque Savoy City – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ MF sob o nº 27.674.598/0001-50 que solicita acréscimo da exigência na Habilitação da Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA e Alvará Sanitário de todos os licitantes que estiverem interessados em participar do processo licitatório nos devidos itens (saneantes domissanitários, cosméticos, correlatos e higiene pessoal).
\r\n\r\nSendo assim fiica acrecido ao edital supra mencionado no item 11.DOCUMENTAÇÃO, os seguintes sub itens:
\r\n\r\n11.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
\r\n\r\n11.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
\r\n\r\n11.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
\r\n\r\n11.4.3. os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento.
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e
\r\n\r\n11.5–OUTROS DOCUMENTOS
\r\n\r\n......... 11.5.3 – Licença/alvará sanitário, emitido pelo Órgão competente Municipal, Estadual e ou Federal;
\r\n\r\n11.5.4 – Certificado AFE (Autorização de Funcionamento) emitido pela ANVISA em observação à Lei nº 6.360/76, ao Decreto nº 79.094/77, a Lei nº 9.782/99 e ao Decreto nº 3.029/99, correlacionadas à Produtos Saneantes Domissanitários, Higiene, Cosméticos, Perfumes.
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Neste sentido o A abertura da sessão passara a ser às 13h00 do dia 11 de maio de 2023, no Setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
\r\n\r\nPermanecem inaltera as demais clausulas.
\r\n\r\nBom Sucesso, 28 de abril de 2023
\r\n\r\nEderson Luiz Ribeiro Presidente da CPL
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