Acesso à Informação
voltar para edição 61 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
\r\n\r\n
PORTARIA Nº 1.754/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM, nas atribuições que lhe confere o Art. 10, inciso III, V e VI da Lei Complementar nº 3.010/2006, após análise das condições para concessão do benefício de Aposentadoria Especial e considerando a Súmula Vinculante n° 33 do Supremo Tribunal Federal, pela presente Portaria, resolve:
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial, com PROVENTOS INTEGRAIS, sem paridade, nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 c/c Art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal de 1988, à servidora, Sra. MARIA HELENA SANTOS CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 457.406.666-00, matrícula 25.216, no cargo efetivo de Odontólogo, Símbolo 17, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 11 de maio de 2020.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Bom Sucesso, 11 de maio de 2020.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Rogério de Castro Santos
\r\n\r\nDiretor Presidente
\r\n\r\n\r\n