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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da PORTARIA Nº 013/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022, Processo autuado sob o nº 117/2021, Dispensa de Licitação nº 058/2021, para LOCAÇÃO DE IMOVEL ESPAÇO RURAL DENOMINADO RECANTO MERCÊ PARA ALOCAÇÃO DE CONTAINERS DE LIXO URBANO PARA RECICLAGEM no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº058/2021, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
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Bom Sucesso, 16 de fevereiro de 2022.
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\r\n\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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