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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO N.º 3.855/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021
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“ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC)”
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O Prefeito do Município Bom Sucesso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
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DECRETA:
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Art. 10 – Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.
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Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de abril de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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