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PORTARIA Nº 013/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021

“DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC (SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município Bom Sucesso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os seguintes membros para a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC:

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1. Silmar Francisco dos Santos – CPF 043.804.916-09 - Secretário Municipal de Educação e Cultura
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2. Rui Maurício Soares – CPF 213.568.586-00 - Secretário Municipal de Assistência Social
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3. Sérgio Tovar da Mata – CPF 216.864.606-49 - Secretário Municipal Obras Púb.e Transportes
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4. Flávia Otaviana Machado – CPF 058.038.116-10 - Secretário Municipal de Meio Ambiente
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5. Matheus Vinícius Rodrigues da Silva - CPF 072.643.776-01 - Secretário Municipal de Esportes e Turismo
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6. Edmar Santos Caé – CPF 352.328.626-34 - Secretário Municipal de Planejamento
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7. Iramir Maria da Conceição dos Santos – CPF 481.312.966-87 - Secretária Municipal de Saúde
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8. Sebastião Marcos Caetano – CPF 928.766.926-00 – Secretário Municipal da Fazenda
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9. Wallacce Vieira Santos – CPF 078.639.396-31 - Secretário de Administração e Recursos Humanos
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10. Arnaldo Messias Mesquita – CPF 563.714.706-04 - Contador Municipal
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11. Leonardo Lara Oliveira – CPF 034.584.896-90 - Assessor Jurídico
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12. Fernanda Mariano Naves – CPF 089.230.696-39 - Chefe Divisão de Recursos Humanos
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13. Rafael Martins de Almeida Silva – CPF 056.576.846-80 - Chefe Divisão de Administração e Materiais
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14. Robson José de Morais – CPF 306.639.496-72 - Chefe Divisão de Apoio Administrativo
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15. Eliane Martins Mendes – CPF 840.501.526-49 - Chefe Divisão de Contabilidade e Orçamento
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16. Viviane Andrade Alves – CPF 962.172.866-53 - Chefe Setor de Controle Interno
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17. Ederson Luis Ribeiro – CPF 091.253.476-16 – Pregoeiro Municipal
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18. Helder Neemias Nangino – CPF 134.921.556-26 – Chefe de Divisão de Apoio
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19. Leandro do Nascimento Ferreira – CPF 098.702.206-73 – Chefe de Setor de Apoio ao Comércio
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20. Rogério de Castro Santos – CPF 882.045.456-49 – Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVIBOM
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21. Edneia Aparecida de Oliveira - CPF 077.454.706-50 – Auxiliar Administrativo
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22. Jaqueline Jeniffer dos Santos Machado – CPF 099.824.676-03 – Auxiliar de Serviços Gerais
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Art. 2º – Compete a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, realizar os seguintes trabalhos:

I - Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser utilizado pela Administração Municipal deve obedecer respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 2020.

II – Elaborar o Plano de Ação em cumprimento ao Parágrafo Único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 2020.

§ 1º A Comissão escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta dos membros.

§ 3º Para a realização dos trabalhos, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização, valer-se de apoio técnico de terceiros.

§ 4º Os servidores designados para compor a Comissão referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativo à contratação do SIAFIC.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de abril de 2021.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal