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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 55, Ano IX Bom Sucesso, terça-feira, 26 de abril de 2022 Licitações - Despacho de Ratificação Termo de ratificação

RATIFICAÇÃO

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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria PORTARIA Nº 013/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022, e PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2022   INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022 CREDENCIAMENTO Nº001/2022  para CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS com Valor anual total estimados em R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) conforme NAF’S e NOTAS FISCAIS emitidas mensalmente. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.

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Bom Sucesso, 22 de março de 2022.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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