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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 52, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI  MUNICIPAL N º 3.820/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
 

 LEI  MUNICIPAL N º 3.820/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
 
 
 
“Dispõe sobre o reajuste dos Valores do Auxílio Alimentação dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Bom Sucesso e da outras providências”.
 
 
                      
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
 
Art. 1º – Fica alterada a redação do §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.747/2023, o qual passa a possuir a seguinte redação:
 
“§ 1º O valor do benefício a que se refere este artigo será pago nos seguintes valores: 
 I - R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) mensais para os servidores com cargo que possuem carga horária inferior a 40 horas semanais; 
 II - R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os servidores com cargo que possuem carga horária igual ou superior a 40 horas semanais;
  
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 3.747/2023.
 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 09 de abril de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal