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Data Edição Título
08/01/2025 5 DECRETO Nº 4.666/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
08/01/2025 5 DECRETO Nº 4.665/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
08/01/2025 5 DECRETO Nº 4.664/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 ver matéria
08/01/2025 5 decretos de nº 4.638 a 4.650 e 4.652 a 4.663/2025 e 4.620/24 ver matéria
08/01/2025 5 Portarias de servidores ver matéria