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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 47, Ano IX Bom Sucesso, quinta-feira, 7 de abril de 2022 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM - Portaria Portaria de Aposentadoria por Invalidez

PORTARIA Nº 1.816/2022 DE 07 DE ABRIL DE 2022

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O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso - PREVBOM, nas atribuições que lhe confere o Art. 10, inciso III, V e VI da Lei Complementar nº 3.010/2006, após provimento do recurso administrativo interposto pela segurada, pela presente Portaria, resolve:

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Art. 1º -  O art. 1º da Portaria nº 1.789, de 28 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com PROVENTOS INTEGRAIS, sem paridade, nos termos do Art. 40 da Lei Complementar Nº 3.010/2006 c/c Art. 40, § 1º, I da CF/1988, ao servidor, Sra. LUCIMARA NOGUEIRA CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 943.871.926-15, matrícula 30.712, no cargo efetivo de Serviçal, Símbolo 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 01 de outubro de 2021.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2021.

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Bom Sucesso, 07 de abril de 2022

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Rogério de Castro Santos

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Diretor Presidente

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