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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 46, Ano VII Bom Sucesso, quinta-feira, 16 de abril de 2020 Atos do Executivo - Decretos Decreto

DECRETO Nº 3.615/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

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“DECRETA PONTO FACULTATIVO”

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                O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,

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DECRETA:

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                Art. 1º - O ponto será facultativo no dia 20 de abril de 2020.

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                Art. 2º - No dia 20 de abril de 2020 não funcionarão as Repartições Públicas Municipais do Poder Executivo, salvo os serviços essenciais em escala de Plantão, exceto os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, considerando a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).

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                Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 08 de abril de 2020.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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DECRETO Nº 3.616/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020

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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

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  Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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                DECRETA:

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Art. 10 - Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a JARBAS HENRIQUE LEÃO, matrícula nº 30.745, para o Símbolo 09 (nove) cargo Motorista, a partir de 14/04/2020.

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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.

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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 08 de abril de 2020.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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