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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 42, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 13 de março de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais  LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - MG”.
 
                       
 
                        A Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, propõe:
 
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a título de revisão geral anual, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG.
 
Parágrafo Único: O percentual de recomposição concedido no caput deste artigo tem como base o índice acumulado do IPCA acumulado do ano de 2025.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
 
                        Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de março de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal