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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 41, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 12 de março de 2026 Licitações - Extratos de Contratos, Atas, Termo aditivo, Rescisão Contratual Extrato de Atas de Registro de Preços
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Processo nº 007/2026, Inexigibilidade n° 001/2026, Ata de Registro de Preços nº 008/2026. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS SOB DEMANDA, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), VOLTADOS À GESTÃO INTEGRADA, ANÁLISE TÉCNICA, PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ESTUDOS, PROGRAMAS, LAUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES RELACIONADAS À SST, INCLUINDO, CONFORME A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, ATIVIDADES RELACIONADAS A PGR, PCMSO, LTCAT, LIP, EXAMES OCUPACIONAIS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO IN LOCO, GESTÃO TÉCNICA DE AFASTAMENTOS E ATESTADOS, E APOIO TÉCNICO PARA ENVIO E VALIDAÇÃO DE EVENTOS DO ESOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021. Valor total: R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais). Razão Social: LAUDAR ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 44.841.391/0001-42.
 
 
 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG, no uso de suas atribuições e em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII, da Lei 14133/21,
 
AUTORIZA a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, em favor de LAUDAR ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.841.391/0001-42, no valor global de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), com base no art.74, inciso III, alínea b, da Lei 14133/21, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS SOB DEMANDA, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), VOLTADOS À GESTÃO INTEGRADA, ANÁLISE TÉCNICA, PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ESTUDOS, PROGRAMAS, LAUDOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES RELACIONADAS À SST, INCLUINDO, CONFORME A NECESSIDADE DO ÓRGÃO, ATIVIDADES RELACIONADAS A PGR, PCMSO, LTCAT, LIP, EXAMES OCUPACIONAIS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO IN LOCO, GESTÃO TÉCNICA DE AFASTAMENTOS E ATESTADOS, E APOIO TÉCNICO PARA ENVIO E VALIDAÇÃO DE EVENTOS DO ESOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
Ao setor responsável, para a devida publicação deste ato, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do órgão, se for o caso, nos termos do art.72, parágrafo único, da Lei 14133/21, para que produza seus efeitos legais.
 
 
 
LUIZ CLÁUDIO DA MATA
Prefeito Municipal
 Matrícula 33258