Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 40, Ano XIII Bom Sucesso, quarta-feira, 11 de março de 2026 Atos do Executivo - Acordo de Cooperação Técnica DECRETO Nº 4.950/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 4.950/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL LIMINAR.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 5000350-09.2026.8.13.0080, que determinou a reintegração do servidor aos quadros da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar cumprimento imediato às decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o cumprimento da decisão judicial não implica reconhecimento administrativo de direito definitivo, permanecendo a matéria sujeita à apreciação final do Poder Judiciário;

DECRETA:

Art. 1º Fica reintegrado provisoriamente, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 5000350-09.2026.8.13.0080, o servidor Márcio José Rodrigues, matrícula nº 32.740, ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas do quadro de servidores do Município de Bom Sucesso/MG.

Art. 2º A reintegração de que trata este Decreto possui natureza estritamente provisória, sendo realizada exclusivamente para cumprimento da decisão judicial liminar, permanecendo condicionada ao resultado final da demanda judicial.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana no dia 02 de março de 2026, às 07h00, para retomada das atividades funcionais e demais orientações administrativas.

Art. 4º A presente reintegração não implica reconhecimento de direito adquirido, estabilidade ou confirmação definitiva no cargo, ficando seus efeitos subordinados às decisões judiciais posteriores no referido processo.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de fevereiro de 2026.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal