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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 37, Ano XIII Bom Sucesso, quinta-feira, 5 de março de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026 
 
 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO PARA O ASILO SÃO VICENTE DE PAULA”
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2.026, além da contribuição estabelecida na lei municipal nº 3845/2025, contribuição e auxílio assim discriminados:
 
- Asilo São Vicente de Paula 84.000,00
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias incluídas no Orçamento Municipal para o exercício de 2.026.
 
Art. 3º - A subvenção será concedida de acordo com o fluxo de caixa.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.026, podendo o Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.
 
           Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de março de 2026.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal