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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 36, Ano XII Bom Sucesso, segunda-feira, 10 de março de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral
 
PORTARIA Nº 004/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COMO FISCAIS SANITÁRIOS
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pátria,
 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 05 de fevereiro de 2025:
 
Identificação Servidor Cargo
31.092 Amanda Assaid de Alvarenga Bioquímica/Farmacêutica
     
 
 
Art. 2º - A servidora designada, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
 
 
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 06 de fevereiro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal