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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 21, Ano XIII Bom Sucesso, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.926/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 4.926/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

 
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL  Nº 1.634/1991.

     O Prefeito Municipal de Bom Sucesso/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 1.634/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
    CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) abaixo identificado(a) foi aprovado(a) em          concurso público, regularmente nomeado(a) e empossado(a) em cargo de provimento efetivo;
    CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) cumpriu integralmente o período de estágio probatório, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
    CONSIDERANDO que, durante o estágio probatório, o(a) servidor(a) foi submetido(a) às avaliações de desempenho exigidas em lei, tendo obtido resultado satisfatório quanto aos critérios de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, pontualidade e eficiência para o exercício do cargo;
    CONSIDERANDO o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação e do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, atestando o cumprimento de todos os requisitos legais para a efetivação;
    RESOLVE:
Art. 1º - Fica efetivado(a) no serviço público municipal o(a) servidor(a) DAVID EDUARDO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 32.706, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º - A efetivação de que trata o artigo anterior produz efeitos a contar de 02/01/2026, data de conclusão do estágio probatório.
Art. 3º - Em razão da efetivação, o(a) servidor(a) passa a adquirir estabilidade no serviço público, na forma da legislação municipal vigente e do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                  Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
 
          Prefeitura Municipal de Bom Sucesso/MG, 21 de janeiro de 2026
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal