Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 21, Ano XIII Bom Sucesso, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.924/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 4.924/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO ISSQN/LLF - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA/LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

             Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,

           DECRETA:

           Art. 1º - A forma e prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/Licença de Localização e Funcionamento ISSQN/LLF/2026 será em até 02 (duas) parcelas com vencimentos em:

             1ª parcela: 31/03/2026;
             2ª parcela: 30/04/2026;

           Parágrafo Único - O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 10% (dez por cento).

           Art. 2º - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será em parcela única e com vencimento em 31/03/2026.

             Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

             Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 21 de janeiro de 2026.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal