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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE BEM PÚBLICO
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O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.368/0001-60, com sede à Praça BeneditoValadares, nº 51, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Porfírio Roberto da Silva, brasileiro, inscrito no CPF no 482.626.926-91, C I no M-9.248.659 SSP/MG, residente à Rua Igaratinga, no 359, Bairro Rosário, nesta cidade, e o Sr.LUIZ HENRIQUE DAS GRAÇAS MARTINS,brasileiro, CPF nº 102.461.256-24, C I nº MG-18.022.755 SSP-MG, residente à Rua Pedro Cândido Aguiar, nº 189, Bairro Palmeiras, CEP: 37.220-000, Bom Sucesso - MG, celebram o presente Termo Aditivo, que se regerá mediante cláusulas e condições que se seguem:
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CLÁUSULA PRIMEIRA -O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência prevista no ITEM 04do Termo de autorização de uso de Bem Público assinado em01 de fevereiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
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ITEM 04 – Será de responsabilidade do AUTORIZADO o pagamento das despesas de energia elétrica, água e demais serviços e tributos incidentes sobre a utilização do referido bem, até o dia 28/02/2019.
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CLÁUSULA SEGUNDA -Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Autorização de Uso de bem Públicoassinado em01 de fevereiro de 2018.
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E, estando de acordo com estes termos firmam as partes o presente Termo Aditivo na presença de testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução.
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Bom Sucesso-MG, 21 de dezembro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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Autorizado:
\r\n\r\nLuiz Henrique das Graças Martins
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3º TERMO ADITIVODE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE USO DE BEM PÚBLICO
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O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.368/0001-60, com sede à Praça BeneditoValadares, nº 51, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Porfírio Roberto da Silva, brasileiro, inscrito no CPF no 482.626.926-91, C I no M-9.248.659 SSP/MG, residente à Rua Igaratinga, no 359, Bairro Rosário, nesta cidade, e a Sra. ELZA DE CARVALHO PINTO,brasileiro(a), CPF nº 695.428.646-04 C I nº MG-17.743.283 SSP-MG, residente à Rua Cícero Ferreira, nº 77, Bairro Centro,CEP: 37220-000, Bom Sucesso - MG,celebram o presente Termo Aditivo, que se regerá mediante as cláusulas e condições que se seguem:
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CLÁUSULA PRIMEIRA -O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a vigência prevista no ITEM 04do Termo de autorização de uso de Bem Público assinado em01 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
\r\n\r\n\r\n\r\n
ITEM 04 – Será de responsabilidade da AUTORIZADA o pagamento das despesas de energia elétrica, água e demais serviços e tributos incidentes sobre a utilização do referido bem, até o dia 28/02/2019.
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CLÁUSULA SEGUNDA -Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Autorização de Uso de bem Público assinado em01 de junho de 2017.
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E, estando de acordo com estes termos firmam as partes o presente Termo Aditivo na presença de testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução.
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Bom Sucesso-MG, 21 de dezembro de 2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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Autorizada:
\r\n\r\nElza de Carvalho Pinto
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