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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
Edição Nº 190, Ano XII
Bom Sucesso, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Atos do Executivo - Decretos
DECRETO Nº 4.896/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 4.896/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DE PROFESSORES EM AJUSTAMENTO FUNCIONAL, QUE EXERCEM FUNÇÕES FORA DA REGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o Estatuto do Magistério Municipal, especialmente os artigos que tratam do ajustamento funcional por motivo de saúde;
DECRETA:
Art. 1º O professor que, por motivo de saúde, comprovado mediante laudo médico oficial e perícia médica realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso/MG, for declarado impossibilitado de exercer atividade de regência de turma, será readaptado para o exercício de funções compatíveis com suas limitações laborais, prioritariamente lotado na função de Auxiliar de Biblioteca na unidade escolar em que se encontra atualmente lotado, desde que exista vaga disponível para o exercício da função.
Art. 2º Inexistindo vaga de Auxiliar de Biblioteca na unidade de lotação do servidor, o mesmo poderá ser remanejado para outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino que disponha de vaga de Auxiliar de Biblioteca.
Parágrafo único. Na hipótese de existir servidor não readaptado ocupando a função de Auxiliar de Biblioteca em caráter provisório, deverá o mesmo retornar à sua atividade de regência, devendo a vaga ser ocupada por professor em readaptação funcional, seja pertencente à mesma unidade escolar ou a outra da rede municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de dezembro de 2025.
Considerando o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o Estatuto do Magistério Municipal, especialmente os artigos que tratam do ajustamento funcional por motivo de saúde;
DECRETA:
Art. 1º O professor que, por motivo de saúde, comprovado mediante laudo médico oficial e perícia médica realizada pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso/MG, for declarado impossibilitado de exercer atividade de regência de turma, será readaptado para o exercício de funções compatíveis com suas limitações laborais, prioritariamente lotado na função de Auxiliar de Biblioteca na unidade escolar em que se encontra atualmente lotado, desde que exista vaga disponível para o exercício da função.
Art. 2º Inexistindo vaga de Auxiliar de Biblioteca na unidade de lotação do servidor, o mesmo poderá ser remanejado para outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino que disponha de vaga de Auxiliar de Biblioteca.
Parágrafo único. Na hipótese de existir servidor não readaptado ocupando a função de Auxiliar de Biblioteca em caráter provisório, deverá o mesmo retornar à sua atividade de regência, devendo a vaga ser ocupada por professor em readaptação funcional, seja pertencente à mesma unidade escolar ou a outra da rede municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de dezembro de 2025.
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal