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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 186, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Atos do Executivo - Portarias   PORTARIA Nº 039/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
         PORTARIA Nº 039/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
 
 
 
“PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 021/2025, PORTARIA Nº 026/2025 E PORTARIA Nº 032/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
                O Prefeito do Município de Bom Sucesso, MG, Luiz Cláudio da Mata, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei e em especial com base no artigo 203 da Lei Municipal nº 1634/91 que contém o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, e
 
 
                   CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos para a finalização da instrução processual do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 021/2025, Portaria nº 026/2025 e Portaria nº 032/2025;
                   CONSIDERANDO o requerimento da Comissão Processante, solicitando a dilação do prazo;
                   CONSIDERANDO que a prorrogação se faz imprescindível objetivando o depoimento do investigado, apresentação de defesa escrita e emissão de relatório conclusivo, nos termos da legislação vigente;

                   R E S O L V E:

Art. 1º. Fica PRORROGADO, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo nº 01/2025, instituída pela Portaria nº 021/2025, Portaria nº 026/2025 e Portaria nº 032/2025.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput do presente artigo passará a vigorar a partir do dia seguinte ao término do prazo inicial.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas já citadas Portarias, especialmente no que se refere à composição da Comissão Processante.
 
                                Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 
                   Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de dezembro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal