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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 185, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 Legislação Municipal - Leis Municipais  LEI MUNICIPAL Nº 3.854/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025  
 
                      LEI MUNICIPAL Nº 3.854/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
 
 
“ALTERA A LEI Nº 3.010, DE 2006, EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO (PREVBOM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º -  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.010, de 11 de outubro de 2006:
I  -  incisos quarto e quinto do artigo 7º;
II -  incisos quarto e quinto do artigo 8º
III -  parágrafo quarto do artigo 8º
IV -  parágrafo quinto do artigo 8º
V -  artigo 13;
VI - artigo  14.
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
      Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de dezembro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal