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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 182, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.891/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 4.891/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 0018/2021, HOMOLOGADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
                   O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
                   Considerando a realização do concurso público para preenchimento de vagas da Secretaria de Educação, com previsão de nomeação dos aprovados para março de 2026;
 
                   Considerando memorando 678/2025 oriundo da Secretaria de Educação, no qual solicita a prorrogação excepcional do processo seletivo - edital nº 0018/2021, homologado em 13 de dezembro de 2021.
 
                   Considerando que a prorrogação visa assegurar a continuidade dos serviços e atividades educacionais, até os trâmites administrativos para posse dos aprovados no concurso.
 
                   Considerando a excepcionalidade do decreto, que deverá ser revogado antecipadamente, assim que sejam empossados os aprovados no concurso para preenchimento das vagas disponibilizadas.
 
                   DECRETA:
 
                   Art. 1º. Fica prorrogado, em caráter excepcional, pelo prazo de 04 (quatro) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo regido elo Edital nº 018/2021 da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, para provimento dos cargos propostos, homologado em 13 de dezembro de 2021 pelo Decreto Municipal nº 3.913/2021.
 
                Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado antecipadamente, caso haja o provimento dos cargos disponibilizados no concurso.
 
 Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 12 de dezembro de 2025.
   
 
 

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal